PREFEITA DUCILENE BELEZINHA SANCIONA LEI DE TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DOS BANCOS

A Prefeita Ducilene Belezinha sancionou e promulgou a Lei Municipal no 1.178/2013, aprovada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.
De acordo com a Lei o descumprimento do disposto sujeitará o estabelecimento bancário à aplicação de sanções administrativas, tais como: advertência até a quinta reclamação individual, em cada mês e multa de R$ 200,00 ( duzentos reais ) para cada reclamação individual, a partir da sexta que for realizada no mês.
Confira o texto:
ASCOM/PMC