PREFEITA DUCILENE BELEZINHA SANCIONA LEI QUE CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

A prefeita Ducilene Belezinha sancionou nesta segunda-feira (9) o projeto de lei nº 1.182, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e a lei que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).

A criação do conselho, que foi aprovado pela Câmara municipal no último dia 5, tem por objetivo criar e prevenir ações que afetam o meio ambiente. A função do CONDEMA é de opinar e assessorar o poder executivo, suas secretarias e em especial a secretaria de Meio Ambiente, além de ser um fórum de tomada de decisões com caráter deliberativo, consultivo e normativo. O conselho será composto por representantes de diversos setores da sociedade, que serão escolhidos por meio de audiência pública.

Já com a aprovação e sanção do Fundo Municipal de Meio Ambiente será possível captar recursos para a utilização em ações vinculadas a políticas públicas de proteção e preservação ao meio.

“O município de Chapadinha deu um importante passo para que de fato cumpra com suas obrigações constitucionais na defesa do meio ambiente. O FMMA e o CONDEMA são importantes ferramentas para a gestão plena do meio ambiente no município, efetivando a descentralização de competência regulamentada pela Lei Complementar nº 140 e proporcionará a participação da comunidade na administração ambiental”- declarou o secretário de Meio Ambiente, Alex Cardoso.

“Queremos que o Conselho funcione como um fórum de discussão, aberto à população que poderá usá-lo para apresentar suas sugestões”- finalizou a prefeita Belezinha.

FUNÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; Promover a educação ambiental; Propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais, estaduais e federais; Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município; Receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.

ASCOM/PMC