Governador Brandão sanciona lei de autoria do deputado Aluizio Santos que reconhece como manifestação sociocultural eventos religiosos no Maranhão

Norma apresentada pelo deputado Aluízio Santos estabelece que esses eventos estarão aptos a receberem subvenção religiosa, desde que tenham caráter assistencial, beneficente e amplo interesse público

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou, no dia 27 do mês passado, a Lei 12.189/2023, que dispõe sobre o reconhecimento como manifestação sociocultural os eventos religiosos para a celebração da fé e dos valores da comunidade.

Sancionada sem vetos, a lei teve origem no Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Aluízio Santos (PL). O texto estabelece que esses eventos estarão aptos a receberem subvenção religiosa, desde que tenham caráter assistencial, beneficente e amplo interesse público.

Além disso, a norma determina ainda a obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos, cabendo ao poder público, via decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da norma aprovada.

Nesta quarta-feira (24) o parlamentar comemorou a sanção do dispositivo e lembrou que a relevância da legislação estadual está em abrir uma “clareira de compreensão do que está contido na Constituição Federal e atendendo aos princípios da não confessionalidade, igualdade, diversidade e pluralismo religioso”.

“É uma lei que atende a constantes reclamações de gestores públicos de que alguns órgãos de controle não têm aceito e impugnado que o poder público possa participar e subsidiar tais eventos. Por isso, ao meu ver, a nova legislação pode ajudar nesse entendimento”, frisou.

“O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. A separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar no isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. A neutralidade estatal não se confunde com indiferença religiosa. A indiferença gera posição antirreligiosa contrária à posição do pluralismo religioso típica de um Estado laico”, completou.